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Base Normativa e Legal
A norma NBR 14136 - Plugues e Tomadas para uso doméstico e análogo até 20A/ 250V em corrente alternada – Padronização, desenvolvida no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em vigor desde a década de 90 (última revisão em 2002), representa o consenso do segmento sobre o padrão de plugues e tomadas a ser usado no país, levando-se em conta a experiência acumulada pelos vários atores que compõem esse fórum. Com a Lei 9933/1999, coube ao Inmetro, como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), a regulamentação de plugues e tomadas, considerando as normas elaboradas pela ABNT.
Dessa forma, em 2000, com a publicação da Portaria Inmetro nº 185, que institui a certificação compulsória de plugues e tomadas, iniciou-se o processo de transição entre a tolerância ao uso dos diversos modelos de plugues e tomadas, que colocam em risco, em sua maioria, a integridade física do usuário, e a aplicação efetiva da norma brasileira, que estabelece o padrão brasileiro, amplamente discutido na época da elaboração da referida norma. Com a publicação da Resolução Conmetro nº 11/2006, fabricantes e comerciantes terão o prazo até dezembro de 2009 para, gradativamente, adaptarem-se à NBR 14136.
Estamos cientes que implantar um padrão nacional nas construções comerciais e residenciais não se faz de um dia para o outro, e que esta mudança gera muitos questionamentos. Por esse motivo, vamos esclarecer as dúvidas mais frequentes apresentadas.
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